Ação Social Escolar (ASE) (incompleto)
“A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar regem -se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.” – Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Modalidades de Apoio:
- os apoios alimentares,
- a) A distribuição diária e gratuita de leite;
- b) O fornecimento de refeições gratuitas ou a preços comparticipados;
- c) A promoção de ações no âmbito da educação e higiene alimentar.
- os transportes escolares,
- o alojamento,
- os auxílios económicos,
- a prevenção de acidentes
- e o seguro escolar.